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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2006 - 10:39
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 17:07
AGU defende no Supremo lei que fortalece acesso da população de baixa renda à Justiça
Para a autora da ação, a defensoria não poderia defender direitos difusos e coletivos porque a Constituição exige que ela atue apenas em defesa dos que comprovam, individualmente, não dispor de meios financeiros para defender a si mesmo
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 17:07
AGU consegue condenação de empresa que não pagou garantia de R$ 14 mi em licitação
A licitante se recusou a pagar a garantia alegando que, após a recusa do fiador em cumprir a obrigação, a ANEEL deixou expirar a validade da carta de fiança prevista nas regras do ato convocatório da concorrência
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2006 - 11:59
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2005 - 17:52
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2005 - 20:05
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2005 - 11:45
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2019 - 09:56
Mantida multa aplicada a operadora por reajuste excessivo de plano de saúde
Segundo a decisão, o plano de saúde não conseguiu comprovar a inexistência da irregularidade que resultou no auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 15:27
AGU derruba liminares ao demonstrar cumprimento da meta orçamentária do Fies
Os advogados públicos utilizaram como principal argumento o alcance das metas estabelecidas pela administração pública para o programa neste ano, inclusive com expansão do número de contratos com as instituições de ensino
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2006 - 12:38
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2005 - 16:30
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2006 - 13:00
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 19:49
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2005 - 17:27
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 19:46
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2018 - 15:35
Ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal é imprescritível
A decisão é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e de Roraima, ao concluir que cobrança judicial contra quem recebeu indevidamente benefício previdenciário em virtude de ato ilícito pode ser ajuizada a qualquer tempo.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2006 - 10:40
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2005 - 11:39
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 16:29
De acordo com decisão, pagamento de aposentadoria por invalidez depende de perícia médica imparcial
Os procuradores federais lembraram que os documentos não eram suficientes para afastar o laudo médico do perito do INSS, que não autorizava a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, e, portanto, pleitearam a cassação da sentença.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 16:11
AGU evita retorno ao Dnit de funcionário comissionado demitido por conduta irregular
aplicação de pena de suspensão a servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado seria de dois anos